Diário da República

Portaria n.º 604-A/2008

Diário da República n.º 131/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-09

2008-07-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 131/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-09 · Diário da República

Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento