Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2006

Diário da República n.º 122/2006, Série I-A de 2006-06-27

2006-06-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 122/2006, Série I-A de 2006-06-27 · Diário da República

Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro