Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A

Diário da República n.º 80/2021, de 26 de abril de 2021

2021-04-26 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 80/2021, de 26 de abril de 2021 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A , de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato