Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2022

Diário da República n.º 186/2022, de 26 de setembro de 2022

2022-09-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2022, de 26 de setembro de 2022 · Diário da República

Atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas