Diário da República

Aviso n.º 239/2004

Diário da República n.º 303/2004, Série I-A de 2004-12-29

2004-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 303/2004, Série I-A de 2004-12-29 · Diário da República

Torna público ter, em 30 de Outubro de 2003, o Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000