Diário da República

Portaria n.º 203/91

Diário da República n.º 60/1991, Série I-B de 1991-03-13

1991-03-13 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 60/1991, Série I-B de 1991-03-13 · Diário da República

Regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracções do Código da Estrada. Revoga o n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39932, de 24 de Janeiro de 1954