Lei n.º 56/2023

Diário da República n.º 194/2023, de 6 de outubro de 2023

2023-10-06 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2023, de 6 de outubro de 2023 Diário da República

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

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