Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/90

Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24

1990-01-24 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 · Diário da República

Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-G/79 , de 24 de Dezembro)