Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. Mahagében Kft contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Dél‑dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C‑80/11) e Péter Dávid contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Észak‑alföldi...

2012-06-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0080

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012. Mahagében Kft contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Dél‑dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C‑80/11) e Péter Dávid contra Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Észak‑alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (C‑142/11). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Baranya Megyei Bíróság e pelo Jász‑Nagykun‑Szolnok Megyei Bíróság. Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.

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