Diário da República
Decreto-Lei n.º 113/2019
Diário da República n.º 157/2019, de 19 de agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 , relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares
Fonte: Diário da República · Abrir original