Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7-A/2000/M

Diário da República n.º 63/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-03-15

2000-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 63/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-03-15 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a concessão da promoção e execução das obras de ampliação das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira