Diário da República

Acórdão n.º 410/97

Diário da República n.º 155/1997, Série I-A de 1997-07-08

1997-07-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 155/1997, Série I-A de 1997-07-08 · Diário da República

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º o da Constituição da República, a norma do artigo 1.º o do Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 89.º o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro