Diário da República

Portaria n.º 603/89

Diário da República n.º 177/1989, Série I de 1989-08-03

1989-08-03 · Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 177/1989, Série I de 1989-08-03 · Diário da República

Estabelece que para efeitos de integração nos quadros que decorra de concurso ou convite sejam garantidos aos trabalhadores os direitos adquiridos no Instituto do Investimento Estrangeiro, assim como a categoria atribuída