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Processo T-384/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2022. OC contra Comissão Europeia...
Processo T-384/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2022. OC contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Inquérito do OLAF – Comunicado de imprensa – Tratamento de dados pessoais – Presunção de inocência – Confidencialidade dos inquéritos efetuados pelo OLAF – Direito a uma boa administração – Proporcionalidade – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-384/20.
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