Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-521/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020. Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o. contra Poste Tutela SpA...

2020-10-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0521

Processo C-521/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020. Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o. contra Poste Tutela SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 13.° — Atividades que têm por objetivo a prestação de serviços postais — Entidades adjudicantes — Empresas públicas — Admissibilidade.

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