Diário da República

Portaria n.º 283/2019

Diário da República n.º 166/2019, de 30 de agosto de 2019

2019-08-30 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 166/2019, de 30 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 105/2018 , de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas