EUR-Lex
Processo T-540/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de abril de 2021. Ammar Sharif contra Conselho da União Europeia...
Processo T-540/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de abril de 2021. Ammar Sharif contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica. Processo T-540/19.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.