Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/91

Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21

1991-03-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21 · Diário da República

Mantém a reserva de tráfego entre portos nacionais. Revoga o Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro