Diário da República

Portaria n.º 582/74

Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974

1974-09-11 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 398/74, de 28 de Agosto