Diário da República

Lei n.º 2/2010

Diário da República n.º 51/2010, Série I de 2010-03-15

2010-03-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 51/2010, Série I de 2010-03-15 · Diário da República

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro