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Regulamento de Execução (UE) 2023/1773 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações de comunicação de informações para...

2023-08-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1773

Regulamento de Execução (UE) 2023/1773 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações de comunicação de informações para efeitos do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço durante o período transitório (Texto relevante para efeitos do EEE)