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Processo C-62/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015. Peter Gauweiler e o. contra Deutscher Bundestag. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht...

2015-06-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0062

Processo C-62/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015. Peter Gauweiler e o. contra Deutscher Bundestag. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht. Reenvio prejudicial ― Política económica e monetária ― Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas ― Artigos 119.° TFUE e 127.