Diário da República

Aviso n.º 148/2004

Diário da República n.º 198/2004, Série I-A de 2004-08-23

2004-08-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 198/2004, Série I-A de 2004-08-23 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 2 de Abril de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Roménia depositado, no dia 21 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, feita na Haia em 15 de Novembro de 1965