Diário da República

Lei n.º 98/89

Diário da República n.º 298/1989, Série I de 1989-12-29

1989-12-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 298/1989, Série I de 1989-12-29 · Diário da República

Incompatibilidades dos deputados - Alteração à Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)