Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/A

Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21

2006-02-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares)