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Processo C-230/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. PI contra Landespolizeidirektion Tirol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Artigo 49...

2019-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0230

Processo C-230/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. PI contra Landespolizeidirektion Tirol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.