Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M

Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12

2009-08-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação