Diário da República

Decreto n.º 3/99

Diário da República n.º 26/1999, de 1 de fevereiro de 1999

1999-02-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 26/1999, de 1 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Aprova o Protocolo Modificativo por Troca de Notas, de 22 de Agosto de 1997, ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979