Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2007

Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007

2007-04-03 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito