Diário da República

Decreto-Lei n.º 533/99

Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11

1999-12-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11 · Diário da República

Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)