Diário da República

Portaria n.º 234/2024/1

Diário da República n.º 187/2024, de 26 de setembro de 2024

2024-09-26 · Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 187/2024, de 26 de setembro de 2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015 , de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015 , de 24 de março.