Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo F-26/16 - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016...

2016-07-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016FO0026

Processo F-26/16 - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016. HP contra Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e Comissão Europeia. Função pública — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Assunção das despesas médicas do cônjuge de um agente temporário — Indeferimento de um pedido de autorização prévia — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência.

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