Diário da República

Portaria n.º 12/76

Diário do Governo n.º 6/1976, de 8 de janeiro de 1976

1976-01-08 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante · Diário do Governo n.º 6/1976, de 8 de janeiro de 1976 · Diário da República

Determina que a competência atribuída ao director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo seja exercida directamente pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante