Diário da República

Despacho Normativo n.º 11/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17

2005-02-17 · Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17 · Diário da República

Prorroga até 31 de Janeiro de 2005 o prazo de aplicação previsto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/2004 , de 27 de Setembro, que aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição do subsídio de sobrevivência, do subsídio mensal complementar e dos apoios sociais de natureza eventual