Diário da República

Portaria n.º 77-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 63/2014

2014-03-31 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 63/2014 · Diário da República

Regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita de IVA e revoga a Portaria n.º 1418/2008, de 9 de dezembro