Diário da República

Aviso n.º 144/2013

Diário da República n.º 251/2013, de 27 de dezembro de 2013

2013-12-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 251/2013, de 27 de dezembro de 2013 · Diário da República

Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954