Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/2006

Diário da República n.º 220/2006, de 15 de novembro de 2006

2006-11-15 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 220/2006, de 15 de novembro de 2006 · Diário da República

Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas e áudio-visuais, previstas na Lei n.º 42/2004 , de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do áudio-visual