Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/84

Diário da República n.º 47/1984, Série I de 1984-02-24

1984-02-24 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 47/1984, Série I de 1984-02-24 · Diário da República

Elimina as notas às posições pautais 84.65 e 85.28 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959