Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-682/20 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de dezembro de 2021. Legero Schuhfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2021-12-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TO0682

Processo T-682/20 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de dezembro de 2021. Legero Schuhfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos nacionais e comunitários produzidos depois da apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.

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