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Processo C-275/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011. Brussels Hoofdstedelijk Gewest e outros contra Vlaamse Gewest. Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Bélgica...

2011-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0275

Processo C-275/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011. Brussels Hoofdstedelijk Gewest e outros contra Vlaamse Gewest. Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Bélgica. Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Aeroportos cuja pista de descolagem tem um comprimento de, pelo menos, 2 100 metros - Conceito de ‘construção’ - Renovação da licença de exploração. Processo C-275/09.