Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 44/88

Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14

1988-12-14 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14 · Diário da República

Disciplina o exercício do direito de reserva previsto na Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)