Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024

Diário da República n.º 45/2024, de 4 de março de 2024

2024-03-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 45/2024, de 4 de março de 2024 Diário da República

Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.

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