Diário da República

Decreto-Lei n.º 378/77

Diário da República n.º 207/1977, de 7 de setembro de 1977

1977-09-07 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 207/1977, de 7 de setembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias