Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/98

Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11

1998-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 10/97 , de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres