Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A

Diário da República n.º 59/2023, de 23 de março de 2023

2023-03-23 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 59/2023, de 23 de março de 2023 · Diário da República

Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027