Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2014

Diário da República n.º 197/2014, de 13 de outubro de 2014

2014-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 197/2014, de 13 de outubro de 2014 · Diário da República

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)