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Processo C-53/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. VZ contra CA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia...
Processo C-53/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. VZ contra CA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.
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