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Processo C-343/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2023. PV contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad...
Processo C-343/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2023. PV contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.
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