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Processo C-364/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo C-364/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Transferência interinstitucional — Pedido de transferência ao abrigo do artigo 8.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentado em resposta a um anúncio de vaga — Indeferimento deste pedido — Obrigação de ter em conta a ordem de prioridade prevista no artigo 29.°, n.
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