Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019

2019-02-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018